Tratam os autos de Termo de Colaboração a ser celebrado entre a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e Federação Goiana do Desporto Universitário (FGDU) que tem por objeto a conjugação de esforços para a realização do evento denominado de Jogos Universitários da Universidade Estadual de Goiás (UEG), a ser realizado no ano 2023 na cidade de Caldas Novas/GO. Conforme consta, expressamente, em Declaração expedida pela Confederação Brasileira de Desporto Universitário (CBDU), a Federação Goiana de Desportos Universitários (FGDU) tem a exclusividade para realizar os Jogos Universitários do Estado de Goiás e qualquer outra competição universitária que se destina à seleção de atletas para as etapas estadual e nacional dos Jogos Universitários (SEI nº 47565790). Desta forma, sendo a Federação Goiana de Desportos Universitários (FGDU) pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação de fins não econômicos e de caráter desportivo, que tem como finalidade a promoção, organização, regulamentação e administração de eventos desportivos e paradesportivos ou permissão para a sua realização, bem como das demais atividades ligadas aos mesmos, torna-se inviável a realização de chamamento público em virtude da singularidade do objeto, conforme dispõe o art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, veja-se: Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) (...) Sendo assim, em consonância com o art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, na qualidade de administrador público, justifico a ausência de chamamento público pelos motivos expostos.
Justificativa de interesse público: Publica-se a dispensa de chamamento público, para a formalização de Termo de Fomento entre a Universidade Estadual de Goiás e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, por inexigibilidade, conforme disposições dos arts. 30 a 32 da Lei 13.019/2014, considerando o interesse público nos serviços prestados pela RNP e tendo em vista que a mesma se enquadra nas normas gerais instituídas para firmar as parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos e aprovados em plano de trabalho inserido em Termo de Fomento, bem como devido à singularidade intrínseca à RNP, que está diretamente relacionada ao MEC e MCTI para a oferta de funcionalidades específicas para ensino, pesquisa e inovação.
Proposta de parceria apresentada pela empresa ESTÚDIO CONTEXTURA ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI, CNPJ nº 30.944.915/0001-16, para que a Universidade Estadual de Goiás participe da 2ª Edição do Concurso de Ideias: Mobiliário + Upcycling, que tem o compromisso de divulgar conceitos de sustentabilidade entre estudantes, além de promovê-los no mercado de trabalho, cujo período de realização ocorrerá de 13 de agosto de 2019 a 12 de maio de 2020.
Edital de Chamamento Público nº 03/2018 de doação para a implantação de um sítio experimental na UEG visando a realização de pesquisas, no sentido de desenvolver padrões para a sua utilização do GPR e do Resistivímetro em processos de fiscalização de obras públicas.
Edital de Chamamento Público para Captação de Patrocínio, Apoio e Doação para o evento V CEPE.
Chamamento Público - PROIN
Chamamento público para doação de um Outdoor Envelopado em "V", mediante apresentação de proposta, que poderá ser apresentada sozinha ou em conjunto com 2 (dois) ou mais patrocinadores limitado ao máximo de 12 (doze), para atender o projeto de extensão "UEG é Nossa: Divulgando o Câmpus de Itumbiara", de autoria da Proª. Ma. Darlene Socorro da Silva Oliveira.
Edital de Chamamento Público nº 001/2017 - Biotec