Edital de Convocação - 3ª Chamada Minha Vaga Presencial - 2025/1
Edital PS - Vestibular 2025/1 Convocação 4ª Chamada
Tratam os autos do acordo de cooperação (SEI nº 65081362) a ser celebrado entre a Universidade Estadual de Goiás (UEG) e a Associação Aliança Tropical de Pesquisa da Água (TWRA), que tem por objeto a cooperação técnica e científica entre as partícipes para execução de atividades e projetos no âmbito no ensino, pesquisa e extensão, em especial, na área ambiental. A Lei nacional nº 13.019/14 foi instituída como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Entre os seus dispositivos, destacamos inicialmente os seguintes: Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: I - organização da sociedade civil: a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; [...] A partir das disposições da Lei nacional nº 13.019/14, foram criadas três novas modalidades de parceria: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. Conforme o mesmo dispositivo legal, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Esclareço que, quando se trata de acordo de cooperação, a princípio não é necessária a realização de chamamento público, salvo “quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.” Vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. [...] Por outro lado, o art. 31 do multicitado diploma normativo estabelece que “será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”. A Associação Aliança Tropical de Pesquisa da Água (TWRA) é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída como associação sem fins lucrativos, de caráter científico, científico e cultural, que tem por objetivo geral a defesa do meio ambiente e da cultura por meio do desenvolvimento do manejo integrado e sustentável de bacias hidrográficas tropicais, o que se dará com a consecução das seguintes finalidades: I - Promover a cooperação no planejamento do desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão referentes ao seu objetivo geral, coordenando informações e levantando dados sobre o campo de atuação e as necessidades do país; II - Realizar estudos e pesquisas, com o objetivo de se desenvolver tecnologias alternativas e inovadoras, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito ao objetivo central da TWRA; III - Promover medidas que objetive a especialização e aperfeiçoamento de docentes, pesquisadores e de profissionais técnicos; IV - Promover a melhoria das condições de estudantes das áreas afins, visando a sua plena formação profissional de forma criativa e reflexiva; V - Realizar atividades de educação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, visando um desenvolvimento local equilibrado e sustentável e a conservação da biodiversidade. Conforme consta na Carta de Esclarecimento da Especifidade do Projeto Araguaia Vivo 2030 (SEI nº 70569799), a Associação Aliança Tropical de Pesquisa da Água (TWRA) é autora exclusiva do Programa Araguaia Vivo 2030 e tem suas atividades, ações, resultados e produtos voltados a beneficiar o Estado de Goiás e sua população. Sendo assim, em razão da natureza singular do objeto da parceria e de que as metas traças possam ser alcançadas por meio da parceria com a Associação Aliança Tropical de Pesquisa da Água (TWRA), na qualidade de administrador público e representante legal da Universidade Estadual de Goiás (UEG), justifico, em consonância com o art. 32, da Lei nacional nº 13.019/2014, a ausência de chamamento público pelos motivos expostos. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei nacional nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Publique-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. PROF. ANTONIO CRUVINEL BORGES NETO Reitor da Universidade Estadual de Goiás
Edital de Convocação - 2ª Chamada Minha Vaga Presencial - 2025/1
Edital de Convocação dos candidatos classificados em 3ª Chamada no PS - 2025/1
Edital de Convocação - 1ª Chamada Minha Vaga Presencial - 2025/1
Edital de Convocação dos candidatos classificados em 2ª Chamada no PS - 2025/1
Contratação de empresa de engenharia para demolição da piscina existente e construção da nova piscina, semiolímpica e acessível, do Câmpus Sudoeste - Sede: Quirinópolis.
Contratação de pessoa física para compor a Comissão de especialistas de vericação com finalidade de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Agronomia, Câmpus Sudoeste - Sede: Quirinópolis, da Universidade Estadual de Goiás, conforme Portaria nº 83, de 05 de agosto de 2024, do Conselho Estadual de Educação - CEE/GO.
Contratação de pessoa física, para compor a Comissão de especialistas de vericação com finalidade de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Agronomia, Câmpus Sudoeste - Sede: Quirinópolis, da Universidade Estadual de Goiás, conforme Portaria nº 83, de 05 de agosto de 2024, do Conselho Estadual de Educação - CEE/GO
Pagamento da anuidade 2024 do Grupo de Cooperação Internacional de Universidades Brasileiras - GCUB, para atender a continuidade das atividades em parceria com o grupo supracitado quanto às ações de internacionalização da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
Processo Seletivo para Reingresso, Transferência Interna, Transferência Externa e Portadores de Diploma de Curso de Graduação, com vistas ao ingresso nos cursos de graduação PRESENCIAL, para 2025/1.
Solicitação de Esclarecimento Referente: Pregão Eletrônico n.109598/2024
Solicitação de Esclarecimento Referente: Pregão Eletrônico n.109598/2024
A Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis da Universidade Estadual de Goiás - PrE/UEG, sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, torna pública a presente Chamada de Extensão para cadastro de Eventos, Cursos/Oficinas de Extensão Universitária com vigência no ano letivo de 2025. As propostas deverão observar a Resolução CNE/CES n.º 7, de 18 de dezembro de 2018, a Política Nacional de Extensão Universitária, a Resolução CsU n.º 1.075 de 30 de novembro de 2022 (Política de Extensão da UEG), a Res. CsU nº 990, de 19 de março de 2021 e demais normativas da UEG pertinentes à Extensão.
A Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis da Universidade Estadual de Goiás - PrE/UEG, sob o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, torna pública a presente Chamada de Extensão para cadastro de Eventos, Cursos/Oficinas de Extensão Universitária com vigência no ano letivo de 2025. As propostas deverão observar a Resolução CNE/CES n.º 7, de 18 de dezembro de 2018, a Política Nacional de Extensão Universitária, a Resolução CsU n.º 1.075 de 30 de novembro de 2022 (Política de Extensão da UEG), a Res. CsU nº 990, de 19 de março de 2021 e demais normativas da UEG pertinentes à Extensão.
Inscrição no XXVIII CONCEP - Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo a ser realizado nos dias 03 a 05 de novembro de 2024 na cidade Belo Horizonte - MG
Aquisição, em caráter emergencial, de silagem de milho ou sorgo pronta a granel, para alimentação de animais da Fazenda Escola da UEG Campus Oeste, Sede São Luís de Montes Belos, com amparo no Art. 75, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021,em favor da empresa Agrosal Norte Ltda, CNPJ 36.423.261/0001-61.