Legislação Aplicável

ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA UEG

I - Documentos (ordem cronológica/por ano):

II - Filtro de Pesquisa (Nome/CPF/Origem/Ano/Número do Documeto/Assunto):

LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL: 

  1. Art. 207 e Art. 213, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  2. Art. 161 da Constituição do Estado de Goiás

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL:

  1. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  2. LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
  3. LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
  4. LEI N° 14.832, DE 12 DE JULHO DE 2004 - Fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências.

ESTATUTO VIGENTE:

  1. DECRETO Nº 9.593, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências.
  2. DECRETO Nº 9.767, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 - Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.
  3. DECRETO Nº 9.847, DE 13 DE ABRIL DE 2021 - Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás – UEG, aprovado pelo Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.
  4. DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Introduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto estadual nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL:

  1. LEI Nº 10.018, DE 22 DE MAIO DE 1986 - Autoriza a criação da Universidade de Anápolis (Cria a UNIANA).
  2. LEI Nº 13.456, DE 16 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências (Lei de Criação da UEG).
  3. DECRETO Nº 5.112, DE 27 DE AGOSTO DE 1999 - Aprova Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
  4. DECRETO Nº 5.130, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 - Homologa o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás.
  5. DECRETO N° 5.181, DE 13 DE MARÇO DE 2000 - Dispõe sobre instituição de unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás, nos municípios de Caldas Novas, Minaçu e Itumbiara e dá outras providências.
  6. LEI Nº 13.645, DE 20 DE JULHO DE 2000 - Introduz alteração na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências (UEG fica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia).
  7. LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 26/1998 (Mandato dos dirigentes da UEG).
  8. LEI DELEGADA Nº 08, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003 - Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências.
  9. LEI Nº 14.632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, bens imóveis pertencentes à empresa FURNAS Centrais Elétricas S.A. (Terreno UEG Minaçu).
  10. LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - Institui alteração na Lei Complementar nº 26/1998 (Mandato do Reitor da UEG).
  11. DECRETO Nº 5.962, DE 08 DE JUNHO DE 2004 - Introduz alterações no Estatuto da Universidade Estadual de Goiás
  12. LEI N° 14.829, DE 09 DE JULHO DE 2004 - Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor da UEG e dá outras providências.
  13. DECRETO Nº 6.125, DE 14 DE ABRIL DE 2005 - Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
  14. LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 02 DE MAIO DE 2005 - Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 26/1988 (Indicações da UEG para o Conselho Estadual de Educação).
  15. LEI Nº 15.406, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - Cria, na Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, o cargo de Pró-Reitor de Administração, de provimento em comissão, altera denominação de cargo e de unidade administrativa básica da mesma Fundação e dá outras providências.
  16. LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera as Leis Complementares nº 26/1998 e nº 42/2003 (Mandato dos dirigentes da UEG).
  17. LEI Nº 15.631, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados que menciona e introduz alterações na Lei no 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e nas Leis Delegadas nos 04 e 08, de 20 de junho de 2003 e 15 de outubro de 2003, respectivamente, e dá outras providências.
  18. DECRETO Nº 6.503, DE 30 DE JUNHO DE 2006 - Introduz alterações no Estatuto da Fundação Universidade Estadual de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 5.112/1999.
  19. DECRETO Nº 6.568, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
  20. LEI Nº 15.804, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - Cria as Unidades Universitárias da UEG que menciona e dá outras providências.
  21. LEI N° 16.100, DE 13 DE JULHO DE 2007 - Dá denominação ao próprio público que especifica (UEG Palmeiras de Goiás).
  22. LEI Nº 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
  23. LEI Nº 16.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera a denominação das unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás – UEG –, revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos e dá outras providências. 
  24. LEI Nº 16.922, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
  25. LEI Nº 17.137, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - Dá denominação ao próprio público que especifica (UEG Crixás).
  26. LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
  27. DECRETO Nº 7.275, DE 04 DE ABRIL DE 2011 - Institui as unidades administrativas complementares da Universidade Estadual de Goiás – UEG – e dá outras providências.
  28. DECRETO Nº 7.404, DE 17 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre a finalidade e a composição do Conselho de Gestão.
  29. DECRETO Nº 7.441, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 - Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
  30. DECRETO Nº 7.465, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 - Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás -UEG-, aprovado pelo Decreto nº 7.441, de 08 de setembro de 2011.
  31. LEI Nº 17.858, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 - Confere nova redação a dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
  32. LEI Nº 17.914, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera a Lei no 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais (Taxas de Serviços da UEG).
  33. LEI Nº 17.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.
  34. DECRETO Nº 7.886, DE 22 DE MAIO DE 2013 - Autoriza a Universidade Estadual de Goiás – UEG – a celebrar e manter contratos temporários até os valores e quantitativos que especifica.
  35. LEI Nº 18.067, DE 12 DE JULHO DE 2013 - Institui as Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior (FCAES) e fixa os valores que lhes são correspondentes, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG.
  36. LEI Nº 18.078, DE 16 DE JULHO DE 2013 - Altera as Leis nºs 13.842, de 01 de junho de 2001, e 14.042, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
  37. LEI Nº 18.079, DE 16 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre o Quadro Transitório da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
  38. DECRETO Nº 8.026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás -UEG -, na parte que especifica.
  39. LEI Nº 18.216, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão que especifica.
  40. DECRETO Nº 8.041, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera dispositivo do Decreto nº 7.886, de 22 de maio de 2013, e dá outras providências.
  41. DECRETO Nº 8.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
  42. LEI Nº 18.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, do Programa Bolsa para Docentes e do Auxílio Eventos e dá outras providências.
  43. LEI Nº 18.349, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a denominação das unidades universitárias da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos.
  44. LEI Nº 18.532, DE 16 DE JUNHO DE 2014 - Altera a estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás, instituída pelo Decreto n° 7.275, de 04 de abril de 2011, e dá outras providências.
  45. LEI Nº 18.572, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.
  46. LEI Nº 18.580, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Promove alterações na estrutura administrativa complementar descentralizada da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
  47. LEI Nº 18.581, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Reajusta os subsídios dos cargos de provimento em comissão que especifica.
  48. LEI Nº 18.589, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
  49. DECRETO Nº 8.228, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - Dispõe sobre o recredenciamento da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
  50. DECRETO Nº 8.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre exoneração e dispensa de pessoal e extinção de cargos e funções, na forma que especifica, e dá outras providências.
  51. LEI Nº 18.687, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
  52. LEI Nº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
  53. LEI Nº 18.934, DE 16 DE JULHO DE 2015 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.
  54. LEI Nº 18.971, DE 23 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.
  55. DECRETO Nº 8.615, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
  56. LEI Nº 19.285, DE 04 DE MAIO DE 2016 - Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás.
  57. LEI Nº 19.260, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.
  58. LEI Nº 19.285, DE 04 DE MAIO DE 2016 - Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás.
  59. DECRETO Nº 8.808, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.
  60. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2017-SEGPLAN - Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
  61. DECRETO Nº 9.054, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera o Decreto n° 8.808, de 25 de novembro de 2016, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI e dá outras providências.
  62. LEI Nº 19.844, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - Introduz alteração na Lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.
  63. DECRETO Nº 9.069, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Regulamenta o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás.
  64. LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências (Inclusão da Educação Fiscal e Financeira na UEG).
  65. LEI Nº 20.028, DE 05 DE ABRIL DE 2018 - Institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus – PROCÂMPUS –, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, e dá outras providências.
  66. LEI Nº 20.352, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio e dá outras providências.
  67. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013/2018 - Dispões sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.
  68. DECRETO N° 9.392, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre a decretação de situação de calamidade financeira no Estado de Goiás.
  69. DECRETO N° 9.406, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
  70. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 02 DE MAIO DE 2019 - Altera os arts. 111 e 158 da Constituição Estadual (Destina 2% da receita de impostos para UEG).
  71. LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
  72. DECRETO N° 9.462, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
  73. DECRETO Nº 9.541, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
  74. DECRETO Nº 9.574, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências.
  75. LEI Nº 20.726, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 - Institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada por parte dos órgãos públicos responsáveis. 
  76. LEI Nº 20.748, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
  77. DECRETO Nº 9.593, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências.
  78. DECRETO Nº 9.601, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.462, de 11 de julho de 2019, que institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
  79. DECRETO Nº 9.606, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
  80. DECRETO Nº 9.625, DE 03 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
  81. DECRETO Nº 9.668, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
  82. DECRETO Nº 9.777, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 - Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.
  83. DECRETO Nº 9.794, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás.
  84. DECRETO Nº 9.802, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
  85. LEI Nº 21.026, DE 22 DE JUNHO DE 2021 - Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outras providências.
  86. LEI Nº 21.101, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 20.028, de 05 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus – PROCÂMPUS, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG.
  87. LEI Nº 21.198, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
  88. DECRETO Nº 10.084, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Denomina Fazenda Escola Professor Renato Tângari Dib a Fazenda Escola da Universidade Estadual de Goiás Câmpus Oeste - Sede: São Luís de Montes Belos.

LEGISLAÇÃO DE PESSOAL:

  1. LEI Nº 13.842, DE 01 DE JUNHO DE 2001 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
  2. LEI Nº 16.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da área técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás.
  3. LEI Nº 17.087, DE 02 DE JULHO DE 2010 - Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de Docente do Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás e dá outras providências.
  4. LEI Nº 17.098, DE 02 DE JULHO DE 2010 - Altera as Leis nos 15.664, de 23 de maio de 2006 , 15.665, de 23 de maio de 2006 , 15.674, de 02 de junho de 2006 , 15.676, de 02 de junho de 2006 , 15.677, de 02 de junho de 2006 , 15.678, de 02 de junho de 2006 , 15.679, de 02 de junho de 2006 , 15.680, de 02 de junho de 2006 , 15.690, de 06 de junho de 2006 , 15.691, de 06 de junho de 2006 , 16.625, de 13 de julho de 2009 , e 16.835, de 15 de dezembro de 2009 , e dá outras providências (Unificação das Carreiras Administrativas do Estado).
  5. LEI Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde.
  6. LEI Nº 18.456, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.
  7. LEI Nº 18.572, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.
  8. DECRETO Nº 8.940, DE 17 DE ABRIL DE 2017 - Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
  9. LEI Nº 19.951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica.
  10. LEI Nº 20.196, DE 06 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração de cargos que integra o Grupo Ocupacional Analista-Governamental.
  11. LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
  12. DECRETO Nº 9.733, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo.
  13. DECRETO Nº 9.738, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - Institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências. 
  14. LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO PARA REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS:

  1. Art. 18, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás.
  2. LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 1° DE AGOSTO DE 2001 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
  3. DECRETO Nº 9.697, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta a Lei Complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para o encaminhamento e a consolidação dos atos normativos que menciona. 

PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS/COMITÊS/FÓRUNS:

  1. LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás (Conselho Estadual de Educação).
  2. DECRETO Nº 5.049, DE 18 DE MAIO DE 1999 - Cria o Comitê Executivo do Estado de Goiás, para o Programa Nacional de Municipalização do Turismo e dá outras providências.
  3. DECRETO Nº 5.611, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.
  4. DECRETO Nº 5.990, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 - Institui a Rede Goiana de Apoio a Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.
  5. LEI Nº 15.472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 - Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências (Conselho Superior FAPEG).
  6. DECRETO Nº 6.467, DE 26 DE MAIO DE 2006 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG.
  7. DECRETO Nº 6.886, DE 24 DE MARÇO DE 2009 - Institui a Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
  8. DECRETO Nº 6.999, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 - Revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
  9. DECRETO Nº 7.499, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.
  10. DECRETO Nº 7.956, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 - Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Rio Paranã, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
  11. DECRETO Nº 7.958, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 - Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
  12. DECRETO Nº 7.976, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o Conselho Técnico do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB.
  13. DECRETO Nº 8.101, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 - Cria a Comissão Estadual da Memória, Verdade e Justiça Deputado José Porfírio de Souza e dá outras providências.
  14. DECRETO Nº 8.390, DE 10 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE/FCO, previsto no art. 39, inciso II, e número 1 da alínea "x" do Anexo I da Lei n o 20.491 , de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.
  15. DECRETO Nº 8.489, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - Cria o Comitê Diretor e o Grupo de Sustentação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Goiás e dá outras providências.
  16. DECRETO Nº 8.546, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra o Aedes Aegypti e dá outras providências.
  17. DECRETO Nº 8.652, DE 19 DE MAIO DE 2016 - Institui o Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
  18. DECRETO Nº 8.892, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goiás Solar (Comitê Estadual de Energia Solar Fotovoltaica).
  19. LEI Nº 19.677, DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT - e dá outras providências (Conselho Fiscal).
  20. LEI Nº 19.755, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás –PFFEG– e dá outras providências (Conselho Gestor do Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás).
  21. DECRETO N° 9.251, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual.
  22. DECRETO N° 9.252, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.
  23. LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 26 JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá outras providências (Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –CONCITEG).
  24. DECRETO Nº 9.490, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - Introduz alterações no Decreto no 9.252, de 25 de junho de 2018, que institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher.
  25. DECRETO Nº 9.505, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo, confecção, uso e controle (Comitê Avaliador).
  26. DECRETO Nº 9.603, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no Estado de Goiás - COMITRATE-GO.
  27. DECRETO Nº 9.755, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui o Comitê Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia no Estado de Goiás - COMEELG-GO.
  28. DECRETO Nº 9.926, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito.

  

Publicado/Atualizado em: 11/10/2023

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