O Conselho Estadual de Educação (CEE) é o órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Ensino e tem, entre outras, a atribuição de estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de educação superior sob sua jurisdição.
Todo curso deve ser reconhecido pelo CEE, pois é essa a condição necessária para a validade nacional dos respectivos diplomas e tal reconhecimento terá a duração indicada pelo CEE. (clique aqui e acesse as resoluções do CEE-GO)
Nos processos de reconhecimento e/ou renovação de reconhecimento de cursos ministrados por IES que integram o sistema educativo do Estado de Goiás, como no caso da Universidade Estadual de Goiás (UEG), deverão ser constituídas Comissões de Especialistas, integradas por profissionais de reconhecida experiência e qualificação acadêmica, para fins de verificação in loco das condições de oferta dos cursos, com vistas à emissão de relatório técnico de avaliação.
Cada Comissão de Especialista deverá ser composta por, no mínimo, 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) integrantes, a serem indicados pelo Conselho Estadual de Educação. Caberá à Instituição de Ensino de Superior – IES, em verificação, remunerar, pela análise de processo, a visita in loco e o relatório, cada integrante da Comissão de Especialistas.
BASE LEGAL
Resolução CEE/CP n. 04, de 25 de Agosto de 2023 (baixar) |
Estabelece normas para o Sistema Estadual de Educação Superior do Estado de Goiás. |
Resolução CEE/CP n. 10/2021 (baixar) |
Estabelece valores para pagamento de membros de Comissões de Especialistas que avaliam, in loco, as condições para credenciamento e recredenciamento de instituições, autorização, reconhecimento e/ou renovação de reconhecimento de cursos ministrados por IES e dá outras providências. |
DADOS PRELIMINARES - LEGISLAÇÃO COMUM
Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências. |
Resolução CsU n. 482/2010 (baixar) Dispõe sobre a aprovação do Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade Estadual de Goiás 2010-2019 (PDI) |
Resolução CsU n. 011/2011 (baixar) Aprova o Projeto Pedagógico Institucional – PPI da Universidade Estadual de Goiás |
Comissão Própria de Avaliação da Universidade Estadual de Goiás (CPA/UEG) |
Relatórios de Autoavaliação Institucional Resultado dos trabalhos de autoavaliação institucional, realizado pelos representantes da Comissão Própria de Avaliação (CPA) em todos os Câmpus e na Administração Central da Universidade Estadual de Goiás (UEG). |
Resolução CsU 1076/2022 - Regimento Geral da UEG (baixar) Aprova o Regimento Geral da Universidade Estadual da UEG e dá outras providências. |
Decreto n. 9.593/2020 (baixar) Aprova o Estatuto da Universidade Estadual de Goiás - UEG e dá outras providências. |
BASE LEGAL POR CURSO
Clique aqui e acesse o conteúdo completo - Instruções sobre Avaliação dos Cursos de Graduação