LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual:
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=7070
LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias:
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221
LEI Nº 13.842, DE 01 DE JUNHO DE 2001.
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Fundação Universidade Estadual de Goiás.
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2001/lei_13842.htm
LEI ESTADUAL N. 14.832, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do Sistema Estadual de Educação Superior e dá outras providências;
https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/80767/pdf
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-19-de-setembro-de-2023-511744372