Legislação da Câmara de Graduação|UEG

A RESOLUÇÃO CsU N. 1040, DE 27 DE ABRIL DE 2022, que delega competências às Câmaras Setoriais, estabelece as seguintes competências funcionais para a câmara de Graduação:  

I - apreciar os processos que lhe forem destinados, emitir parecer e/ou resolução sobre eles e deliberar sobre os temas de sua competência, para aplicação pela Pró-Reitoria de Graduação;

II - aprovar os Projetos Pedagógicos dos Cursos (PPCs) e as alterações dos PPCs já existentes, por meio de resolução específica;

III - acompanhar e colaborar com os processos avaliativos internos e externos dos cursos de graduação, bem como discutir e propor outras ações relativas à avaliação do processo de ensino aprendizagem nos cursos de graduação;

IV - responder às consultas encaminhadas pela plenária ou pelo Presidente do CsU;

V - propor, discutir e aprovar normas e regulamentos sobre as matérias de sua competência;

VI - promover a instrução dos processos e cumprir as diligências em matérias de sua competência;

VII - analisar estatísticas e desenvolver estudos, pesquisas e levantamentos, a ser utilizados nos trabalhos da Pró-Reitoria de Graduação;

VIII - atuar como Instância Recursal, em matéria acadêmica, das decisões proferidas pela Pró-Reitoria de Graduação - PrG;

IX - aprovar os nomes para compor comissões de análise de solicitações de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, indicados pelo Instituto e/ou Colegiado de Cursos e encaminhar à PrG para nomeação;

X - analisar solicitações de convalidação de estudos, após cumprimento das exigências legais;

XI - expedir pareceres e resoluções sobre os procedimentos acadêmicos já regulamentados pelos CsU e Regimento Geral da UEG;

XII - aplicar a legislação vigente.