Portaria n. 529, de 06 de junho de 2024
No dia 6 de junho de 2024, o Ministério da Educação publicou a Portaria Nº 529, que institui o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares). A portaria foi divulgada no Diário Oficial da União em 7 de junho de 2024. O objetivo principal do CC-Pares é assessorar a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) na formulação de políticas e na melhoria contínua dos processos de regulação e supervisão da educação superior no Brasil.
A participação no CC-Pares é considerada uma prestação de serviço público relevante e não remunerada, destacando a importância do compromisso e dedicação dos seus membros para o aprimoramento da educação superior no Brasil.
Com a instituição do CC-Pares, o Ministério da Educação reafirma seu compromisso com a qualidade e a evolução constante do ensino superior, visando atender às necessidades da sociedade e contribuir para o desenvolvimento sustentável do país.
Revogações
Esta portaria revoga as Portarias MEC nº 1.006, de 10 de agosto de 2012, e nº 1.092, de 28 de setembro de 2016, e entra em vigor na data de sua publicação.