Atendimento

FUNCIONAMENTO DO NPJ - UEG – CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU

 

DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

  • Segunda-feira: 13 às 17h
  • Terça-feira: 14 às 18h
  • Quinta-feira: 13 às 17h

 

Requisitos para o atendimento jurídico são:

  • Renda mensal individual de até 3 salários-mínimos;
  • Não ter advogado particular constituído, nem ser atendido pela Defensoria Pública ou pelo NPJ de outra instituição de ensino;
  • Deve possuir, pelo menos, a informação do endereço da outra parte, no caso de processos novos.
  • Não ter processo iniciado;
  • Estar inscrito no CadÚnico;
  • Não ser proprietário (a), titular, herdeiro (a) ou legatário (a) de bens móveis, imóveis, em valor superior a 100 salários-mínimos;
  • Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários-mínimos.

 

Demandas recebidas pelo NPJ - UEG – CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU - Acesse aqui a lista de demandas e procedimentos

Família

  • Ação de divórcio (consensual e litigioso);
  • Ação de reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Ação de alimentos e oferta/revisão/exoneração de alimentos;
  • Ação de regularização ou modificação de convivência (Ação de regularização ou modificação de guarda)-terminologia inadequada.

Cível

  • Ações de Registro Civil (alteração ou retificação do nome);
  • Ação de Registro de Nascimento ou óbito tardio.

Criança e Adolescente

  • Pensão alimentícia;
  • Registro Civil, reconhecimento ou investigação de paternidade, alimentos;
  • Adoção;
  • Regulamentação/suspensão da convivência familiar;
  • Regularização de convivência;
  • Suprimento de consentimento/suplementação de idade para casamento;
  • Suspensão/destituição da convivência familiar.

Idoso

  • Ação de Alimentos - Artigo 1696 Código Civil de 2002

 

Não serão recebidas pelo NPJ- CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU

  • Causas complexas;
  • Causas em andamento (defesas ou recursos);
  • Causas que demandem produção de prova pericial;
  • Inventários;
  • Alienação parental;
  • Causas que envolvam patrimônio superior aos limites estabelecidos para hipossuficiência financeira;
  • Causas que não sejam da competência da Comarca de Uruaçu - Goiás.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DE AÇÕES

  • CPF (cadastro de pessoas físicas), Caso o atendimento seja para pessoa menor de idade, ela deve possuir CPF próprio;
  • Carteira de Identidade, ou documento equivalente;
  • Comprovante de Renda;
  • Comprovante de Residência, na falta deste, deve apresentar contrato de aluguel ou declaração de endereço.

 

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

  • Professora Advogada:  SANDRA STEPHANI MARQUES DA COSTA – OAB/GO 52.935 

 

FALE CONOSCO:

Contato - Telefone: (62) 3413 9166 / (62) 3413 9167 / (62) 3413 9168

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O ATENDIMENTO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UEG – CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU

Prezado (a) sr. (a) atendido(a),

Diante do sigilo das informações do processo e das normas da instituição em virtude da Lei de Proteção de Dados, só estamos autorizados a passar informações por meio de atendimento presencial.

Os atendimentos são realizados de quarta-feira à sexta-feira das 14h às 18h e devem ser agendados presencialmente. O interessado deve estar munido dos documentos pessoais.

Eventuais documentos solicitados pela equipe jurídica devem ser entregues pessoalmente no NPJ.

A comunicação via e-mail se dará exclusivamente a critério do advogado responsável para prestar ou solicitar informações urgentes ao andamento processual. Ressaltamos que não responderemos e-mails sobre andamento processual ou dúvidas jurídicas, devendo o usuário agendar atendimento presencial para tanto. O acompanhamento processual também pode ser realizado diretamente pela parte através de senha pessoal fornecida no NPJ.

Atenciosamente e contando com sua compreensão,

Equipe do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ da UEG, Campus Norte: Sede Uruaçu.