Atendimento

Requisitos para o atendimento jurídico são:

  • Não deve ter advogado particular constituído, nem ser atendido pela Defensoria Pública ou pelo NPJ de outra instituição de ensino;
  • Deve reunir toda a documentação solicitada;
  • Deve possuir, pelo menos, a informação do endereço da outra parte, no caso de processos novos.
  • Não ter processo iniciado;
  • Estar inscrito no CadÚnico;
  • Não ser proprietário (a), titular, herdeiro (a) ou legatário (a) de bens móveis, imóveis, em valor superior a 100 salários mínimos;
  • Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos.

Demandas recebidas pelo NPJ - UEG – CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU - Acesse aqui a lista de demandas e procedimentos

Família
  • Ação de divórcio (consensual e litigioso);
  • Ação de reconhecimento e dissolução de união estável;
  • Ação de alimentos e oferta/revisão/exoneração de alimentos;
  • Ação de regularização ou modificação de convivência (Ação de regularização ou modificação de guarda)-terminologia inadequada.
Cível
  • Ações de Registro Civil (alteração ou retificação do nome);
  • Ação de Registro de Nascimento ou óbito tardio.
Criança e Adolescente
  • Pensão alimentícia;
  • Registro Civil, reconhecimento ou investigação de paternidade, alimentos;
  • Adoção;
  • Regulamentação/suspensão da convivência familiar;
  • Regularização de convivência;
  • Suprimento de consentimento/suplementação de idade para casamento;
  • Suspensão/destituição da convivência familiar.
Idoso
  • Ação de Alimentos - Artigo 1696 Código Civil de 2002
 
Direitos Humanos
A partir do DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, artigo 1º que institui o Programa Federal de Ações Afirmativas, o NPJ- CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU prestará atendimento na área previdenciária às populações negra (o)s, indígenas, quilombolas ou integrantes de comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, refugiadas, solicitantes de refúgio ou portadoras de visto humanitário, bem como a comunidade LGBTQIAP+, consideradas as suas especificidades e diversidades.

 

Não serão recebidas pelo NPJ- CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU

  • Causas complexas;
  • Causas em andamento (defesas ou recursos);
  • Causas que demandem produção de prova pericial;
  • Inventários;
  • Alienação parental;
  • Causas que envolvam patrimônio superior aos limites estabelecidos para hipossuficiência financeira;
  • Causas que não sejam da competência da Comarca de Uruaçu, Goiás, com exceção de pessoas ou grupos que estão em situação de vulnerabilidade social, consideradas as suas especificidades.

OBSERVAÇÃO: A partir do DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, artigo 1º que institui o Programa Federal de Ações Afirmativas, o NPJ- CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU prestará atendimento na área previdenciária às populações negra (o)s, indígenas, quilombolas ou integrantes de comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, refugiadas, solicitantes de refúgio ou portadoras de visto humanitário, bem como a comunidade LGBTQIAP+, consideradas as suas especificidades e diversidades.

Documentação Necessária

  • CPF (cadastro de pessoas físicas), Caso o atendimento seja para pessoa menor de idade, ela deve possuir CPF próprio;
  • Carteira de Identidade, ou documento equivalente;
  • Comprovante de Renda;
  • Comprovante de Residência, na falta deste, deve apresentar contrato de aluguel ou declaração de endereço.

 

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Professor advogado responsável pelo NPJ: JOSÉ ARY DE SOUZA GOMES - OAB/GO 32.108

 

FALE CONOSCO: DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:

Triagem

Quinta a sexta-feira: 13:30 h às 17:30 horas.

 

Contato

Telefone: (62) 3413 9166 / (62) 3413 9167 / (62) 3413 9168

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O ATENDIMENTO NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UEG – CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU

Prezado (a) sr. (a) atendido(a),

Diante do sigilo das informações do processo e das normas da instituição em virtude da Lei de Proteção de Dados, só estamos autorizados a passar informações por meio de atendimento presencial.

Os atendimentos são realizados de quinta a sexta-feira das 13h30 às 17h30 e devem ser agendados presencialmente mediante a distribuição de senhas. O interessado deve estar munido dos documentos pessoais.

Eventuais documentos solicitados pela equipe jurídica devem ser entregues pessoalmente no NPJ.

A comunicação via e-mail se dará exclusivamente a critério do advogado responsável para prestar ou solicitar informações urgentes ao andamento processual. Ressaltamos que não responderemos e-mails sobre andamento processual ou dúvidas jurídicas, devendo o usuário agendar atendimento presencial para tanto. O acompanhamento processual também pode ser realizado diretamente pela parte através de senha pessoal fornecida no NPJ.

Atenciosamente e contando com sua compreensão,

Equipe do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ da UEG, Campus Norte: Sede Uruaçu.

 

LOCALIZAÇÃO

UEG - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – CÂMPUS NORTE - SEDE: URUAÇU - Endereço: Rua 607, nº 42, Bairro Sul I, Uruaçu - GO – 76400-000.